Uma ação integrada de fiscalização e orientação foi realizada na manhã deste domingo (2), na 1ª Portaria de Vilas do Atlântico, em Lauro de Freitas, com o objetivo de combater o comércio irregular de animais em vias públicas. A iniciativa foi coordenada pela Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA), vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), e reuniu órgãos municipais e estaduais responsáveis pela proteção ambiental, segurança pública e mobilidade urbana.
Participaram da operação equipes da fiscalização ambiental da SEMMA, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SSP-LF), por meio da Guarda Municipal, da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa), da Polícia Militar da Bahia, e da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).
Durante a ação, motoristas, comerciantes e pedestres receberam orientações sobre a proibição da comercialização de animais em vias públicas, prática vedada pela Lei Municipal nº 1.618/2016, que institui a Política Pública de Proteção Animal de Lauro de Freitas. A legislação também prevê sanções administrativas para quem descumprir as normas, incluindo advertência, multa, apreensão dos animais e dos instrumentos utilizados na infração, suspensão das atividades, cassação de licenças e outras medidas previstas em lei, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais.
Segundo o superintendente de Proteção e Direito Animal, Hendrik Aquino, a operação integra as ações permanentes voltadas ao fortalecimento da política pública de proteção animal no município. Ele destacou que a atuação conjunta dos órgãos públicos busca ampliar a segurança da população, prevenir infrações e orientar os cidadãos para que priorizem a adoção responsável e observem a legislação vigente, evitando contribuir, ainda que de forma involuntária, com maus-tratos e outras práticas ilegais.
O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública, Glauber Moraes, ressaltou que operações desse tipo passarão a ocorrer com maior frequência, ampliando a integração entre os órgãos municipais e estaduais e fortalecendo as ações de fiscalização e proteção aos animais.
Casos de comércio irregular de animais, maus-tratos ou outras infrações podem ser comunicados pelos seguintes canais:
Com informações do site LF News